Ónus de alegação de factos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bariz, Elena
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/73617
Resumo: The present dissertation aims to study and reflect about the importance of the burden of claim to the Portuguese process. Starting with the definition of burden, burden of claim, burden of challenge and burden of proof, we proceed to the reflection on the structuring principles of the civil process with connection to the burden of claim. Turning to the subject of the burden of claim: the facts, we will briefly frame the concept of fact, legal fact, drawing some frontiers on the facts and conclusive and irrelevant facts and law. From the moment we define what we mean by "fact", we begin to study the classification of facts in our law, doctrine and jurisprudence: essential facts, complementary and concrete facts and instrumental facts. We intent to analyze the concept and the scheme, namely the time of its entry into the proceedings and the consequences of its non-claim.
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