O Mare Liberum e o uso sustentável dos seus recursos genéticos

• Autor(a) principal: Sereno, Amparo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/3363
• topic: recursos genéticos (RG); Protocolo de Nagoia; Convenção sobre Diversidade Biológica Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), “Alto Mar”, “Área; Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), “Alto Mar”, “Área; “Alto Mar”; “Área"

A presente comunicação aborda o tema da liberdade no “Alto Mar” e na “Área”, o último reduto do que Hugo Grócio denominava Mare Liberum, bem como os impactes ambientais desta liberdade nos recursos biológicos marinhos. Em especial, aborda-se a possibilidade de que o Protocolo de Nagoia – sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização – possa ser também aplicado, com as devidas adaptações ao “Alto Mar” e à “Área”. O referido Protocolo faz parte da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e foi aprovado em 29 de outubro de 2010 em Nagoia (Japão), durante a 10ª Conferência das Partes da CDB, entrando em vigor em 2014. Apesar do seu curto período de implementação, penso que este Protocolo constitui o melhor instrumento disponível para evitar o monopólio pelos países mais avançados tecnologicamente de material genético marinho extremamente valioso para toda a Humanidade. Daí a minha proposta de extensão do âmbito de aplicação do mesmo, atualmente limitado às águas jurisdicionais dos Estados costeiros, para zonas fora da soberania nacional, como são o “Alto Mar” e a “Área”.