O direito à participação pública na tomada de decisão sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Roncha, Inês Maria da Cunha
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/29916
Resumo: Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito Internacional Público e Europeu
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