As imagens de videovigilância como meio de prova penal: uma abordagem à Lei n.º 1/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, José Ricardo Fernandes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/20019
Resumo: A utilização de aparelhos eletrónicos de captação e gravação de som e imagem através de câmaras de vídeo, fixas ou móveis, quer por particulares, quer por entidades públicas, nomeadamente pelas Forças e Serviços de Segurança, no exercício das suas funções, tem suscitado complexas questões de natureza jurídica no seio da doutrina e da jurisprudência. O objeto da presente dissertação é precisamente a abordagem de tais questões. Daremos início explicando sucintamente em que consiste a videovigilância e qual é o seu regime jurídico, a nível nacional e a nível do espaço Europeu. De seguida, abordaremos as implicações da sua utilização em termos constitucionais, centrando a análise no conflito, muitas vezes inevitável, entre o direito fundamental à segurança e os igualmente fundamentais direitos à liberdade, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, cujo conteúdo explicaremos. Concluiremos com a temática da valoração das imagens e sons da videovigilância como meio de prova documental legalmente admissível, sejam as efetuadas pelas forças e serviços de segurança, sejam as efetuadas por particulares, dando nota da tendência jurisprudencial sobre a matéria.
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spelling As imagens de videovigilância como meio de prova penal: uma abordagem à Lei n.º 1/2005VideovigilânciaDireitos FundamentaisMeios de ProvaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências SociaisA utilização de aparelhos eletrónicos de captação e gravação de som e imagem através de câmaras de vídeo, fixas ou móveis, quer por particulares, quer por entidades públicas, nomeadamente pelas Forças e Serviços de Segurança, no exercício das suas funções, tem suscitado complexas questões de natureza jurídica no seio da doutrina e da jurisprudência. O objeto da presente dissertação é precisamente a abordagem de tais questões. Daremos início explicando sucintamente em que consiste a videovigilância e qual é o seu regime jurídico, a nível nacional e a nível do espaço Europeu. De seguida, abordaremos as implicações da sua utilização em termos constitucionais, centrando a análise no conflito, muitas vezes inevitável, entre o direito fundamental à segurança e os igualmente fundamentais direitos à liberdade, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, cujo conteúdo explicaremos. Concluiremos com a temática da valoração das imagens e sons da videovigilância como meio de prova documental legalmente admissível, sejam as efetuadas pelas forças e serviços de segurança, sejam as efetuadas por particulares, dando nota da tendência jurisprudencial sobre a matéria.The use of electronic devices for capturing and recording and reproducing sound and images through still or mobile video cameras, by private individuals or public entities, specially by law enforcement forces, in the exercise of their functions, raises complex legal questions in legal portuguese doctrine and jurisprudence. The following essay takes a look at these issues. Firstly, will start by a brief explanation on what video surveillance and its legal framework are, both in national and european levels. Further more, we will approach the constitutionally implications of its use, focusing on the unavoidable conflict between the fundamental right of security and the basic civil rights of privacy and personal portrayal, whose contentes in due time will be explained. Finally, the essay will be completed with the approach of the matter in the vídeo surveillance sound and images evaluation as a legally documentar evidence, whether those obtained by the law enforcement forces or by private citizens, taking into account the latest casa-law informations.Valente, Manuel Monteiro GuedesRepositório ComumCunha, José Ricardo Fernandes2018-01-09T14:45:05Z2017-062017-06-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/20019TID:201763656porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-29T12:28:05Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/20019Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:47:18.278309Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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