O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio : as vítimas com capacidade de “valoração ou de determinação sensivelmente diminuída”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Jorge Gabriel Pereira de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42174
Resumo: Ao longo do presente trabalho, abordar-se-á a relação entre o crime de homicídio a pedido da vítima, previsto e punido no artigo 134º do Código Penal, e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio, previsto e punido no artigo 135º do mesmo Código. Neste estudo procurar-se-á fazer uma análise de cada tipo legal de crime, da relação entre ambos e, em particular, uma análise do artigo 135º/2, que prevê uma agravação do crime de incitamento ou auxílio ao suicídio em relação a menores de 16 anos e, aspeto que constituirá o foco do nosso estudo, uma agravação em relação às vítimas com capacidades de valoração ou de determinação sensivelmente diminuídas. Na análise merecerão especial relevância as questões mais críticas que a atual solução legal pode despertar e as possíveis soluções para essas mesmas questões, tendo por base o que se escreve sobre este tema na doutrina portuguesa.
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