Na boca de cena da (des)regulação do regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais do espetáculo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Joana Isabel Taveira Ferreira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/17292
Resumo: A dissertação reflete sobre o regime jurídico dos profissionais de espetáculo aprovado pela Lei 4/2008, de 07 de fevereiro e pretende identificar algumas das dificuldades, designadamente dúvidas interpretativas, resultantes da sua aplicação. Na análise do regime identificam-se matérias especialmente controversas: âmbito subjetivo da lei, nomeadamente a sua aplicação aos profissionais que desenvolvem atividades técnico artísticas ou de mediação, o contrato de trabalho em grupo, a especificidade da contratação a termo, as consequências da falta de motivação do contrato a termo, a não submissão aos limites de sucessão de contratos e do limite máximo de renovações e as fronteiras do dever de ocupação efetiva. No quadro de um conjunto de sugestões de reforma do regime vigente aflora-se a pertinência da sua inserção Código do Trabalho em lugar da sua integração em diploma avulso.
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