Responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário e o conceito extensivo de autor

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Main Author: Martins, Emília Mendes Moreira
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Download full: http://hdl.handle.net/10362/132010
Summary: The present dissertation work is part of the context of the administrative offences liability of the bank employee in the performance of his/her function, or if we want to perform the authorship in order to carry out the objective imputation of the administrative offences infraction to the individual agent. Thus, we will try to analyze in the light of the Portuguese doctrine and jurisprudence relevant to the subject, the theoretical models as the extensive concept of causalist author related to the theory of the ownership of duty and that of the restrictive concept of author related to the theory of the field of fact, for choosing the model that best underlies individual authorship in the realization of the administrative offences. The structure of the work will consist of 3 chapters, (i) the behavior of the agent and the prohibited risk (ii) the circle of recipients and (iv) the analysis of the individual administrative offences of an individual nature of the Angolan financial system under points (i), f), e) and h) of art.152 of the Law of Bases of Angolan Financial Institutions (Decree Law No. 12/2015 of June 17).
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spelling Responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário e o conceito extensivo de autorExtensive concept of authorbank employee and counter-order responsibilityConceito extensivo de autorfuncionário bancário e responsabilidade contraordenacionalThe present dissertation work is part of the context of the administrative offences liability of the bank employee in the performance of his/her function, or if we want to perform the authorship in order to carry out the objective imputation of the administrative offences infraction to the individual agent. Thus, we will try to analyze in the light of the Portuguese doctrine and jurisprudence relevant to the subject, the theoretical models as the extensive concept of causalist author related to the theory of the ownership of duty and that of the restrictive concept of author related to the theory of the field of fact, for choosing the model that best underlies individual authorship in the realization of the administrative offences. The structure of the work will consist of 3 chapters, (i) the behavior of the agent and the prohibited risk (ii) the circle of recipients and (iv) the analysis of the individual administrative offences of an individual nature of the Angolan financial system under points (i), f), e) and h) of art.152 of the Law of Bases of Angolan Financial Institutions (Decree Law No. 12/2015 of June 17).O presente trabalho de dissertação insere-se no contexto da responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário no desempenho da sua função, ou se quisermos a realização da autoria para a imputação objetiva da infração contraordenacional ao agente individual. Deste modo, vamos procurar analisar à luz da doutrina e jurisprudência portuguesa relevante sobre o tema, os modelos teóricos como o conceito extensivo de autor de base causalista relacionado a teoria da titularidade do dever e a do conceito restritivo de autor relacionado a teoria do domínio do fato, para escolha do modelo que melhor fundamenta ou prova a autoria individual no fato ilícito contraordenacional. A estrutura do trabalho será composta por 3 capítulos, (i) o comportamento do agente e o risco proibido (ii) o círculo dos destinatários do dever e (iv) análise das contraordenações de natureza individual do sistema financeiro angolano das alíneas i), f), e) e h) do art.152.º da Lei de Bases das Instituições Financeiras Angolanas (Decreto Lei n.º 12/2015 de 17 de junho).Pinto, Frederico de Lacerda da CostaRUNMartins, Emília Mendes Moreira2022-02-01T16:54:57Z2021-01-192020-09-292021-01-19T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/132010TID:202678520porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:10:41Zoai:run.unl.pt:10362/132010Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:47:19.366754Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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