O direito contraordenacional de estrangeiros: a atuação sancionatória nos meandros do direito criminal

• Autor(a) principal: Guia, Maria João
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/3828
• topic: Direito contraordenacional; Direito penal; Coimas; permanência; ilegal; punição de estrangeiros; crimigração

O Direito e os seus diversos ramos funcionam, desde há séculos, como formas de regulação da sociedade. Muitos e diversificados poderiam ser os códigos usados como regulamenta‑ dores das diferentes sociedades que foram evoluindo ao longo dos tempos e pelos vários grupos e organizações societais. Com efeito, o Direito tem correspondido às exigências das delimitações e controlo da eficácia e legalidade das normas aprovadas em sociedade, tendo em conta as diversas competências e ramos. Nesse sentido, seria expectável que os diferentes ramos do Direito tivessem as suas fronteiras delimitadas com clareza, o que nem sempre acontece pelo entrecruzamento e confluências das suas competências e interesses, causando por isso, em determinadas circunstâncias uma convergência de interesses que passam por uma severidade mais acentuada de determinadas ações.