Decisões em ambiente de incerteza: probabilidade e convicção na formação das decisões judiciais
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/15403 |
Resumo: | In, Revista "Julgar" 21 (2013, pp. 119-147. |
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Decisões em ambiente de incerteza: probabilidade e convicção na formação das decisões judiciaisDecisões judiciaisIncertezaProbabilidadeConvicçãoVerdadeTeoria da decisãoPerda de oportunidadeProvaIn, Revista "Julgar" 21 (2013, pp. 119-147.A autora debruça-se sobre as decisões judiciais aventando que o juízo de convicção do julgador da matéria de facto não é mais do que um juízo de probabilidade sobre a verdade ou falsidade de certas proposições. Neste sentido, procura-se refletir sobre o papel que desempenha — ou poderia desempenhar — o raciocínio probabilistico quere em geral, na formação da convicção do julgador da matéria de facto, quer, mais especificamente, na fixação do montante de uma indemnização. Porque se afinal a permissão de uma decisão ex aequo et bono não deve ser interpretada como criando um espaço de arbitrariedade, antes abrindo a porta a um processo decisório não assente em regras e princípios estritamente jurídicos, então deveria admitir-se, em pleno, a formulação de juízos probabilisticos designadamente quando está em causa um dano de perda de oportunidade ou de chance.Coimbra EditoraRUNRego, Margarida Lima2015-09-04T08:17:44Z2013-092013-09-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/15403por1646-6853info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T03:51:24Zoai:run.unl.pt:10362/15403Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:22:30.163979Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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