A proteção dos direitos humanos no TPI : o direito de acesso à justiça das vítimas

• Autor(a) principal: Oliveira, Sara Carvalho de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52593
• topic: Direitos humanos; Tribunal Penal Internacional; Direito penal internacional; Acesso à justiça; Teses de mestrado - 2021; Direito Internacional e Relações Internacionais

A Segunda Guerra Mundial marca o início de uma nova era do Direito Internacional Público em que as vítimas são sujeitos de Direito, responsáveis pelas suas atuações na esfera internacional. Esta marca igualmente o estabelecimento do primeiro tribunal penal internacional, ainda que temporário e de objeto limitado, criado para julgar os crimes aí cometidos. Os horríveis acontecimentos aí ocorridos, e os esforços levados a cabo pela comunidade internacional para que uma situação deste género não se repetisse, aliados à crescente importância do indivíduo no Direito Internacional, levaram a grandes desenvolvimentos nesse ramo de Direito, em particular em matéria de direitos humanos e Direito Penal, que culminaram no estabelecimento de uma instância penal internacional permanente, o Tribunal Penal Internacional, há muito desejado pela comunidade internacional. Este Tribunal é extremamente inovador nas mais diversas áreas e incorpora as últimas tendências do Direito Internacional e Penal. Um dos seus traços mais inovadores consiste na incorporação das teorias da vitimologia, permitindo conferir uma relevância à figura da vítima sem precedente e a possibilidade de esta participar no processo, assim como o generoso regime de reparação. A proteção sem igual da vítima pelo TPI perante os seus procedimentos, e a forma como o seu estatuto é construído levam a crer que, mais do que um tribunal penal, este poderá igualmente configurar-se como um tribunal que também se dedica à proteção dos direitos humanos. Para atingir esta finalidade, irá analisar-se aprofundadamente o regime de reparação do TPI, no sentido de confirmar que esta consiste atualmente numa concretização do acesso à justiça e que, por esse motivo, esse direito se encontra previsto no sistema do Tribunal. Ao permitir às vítimas o acesso direto ao Tribunal, exercendo o seu direito de acesso à justiça, vislumbra-se uma preocupação deste com a proteção dos direitos humanos similar à dos tribunais de DIDH, o que parece corroborar a dupla natureza do TPI.