O direito das contraordenações e a ultima ratio : o princípio que separa crime e contraordenação

• Autor(a) principal: Carmona, André Farias
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42155
• topic: Direito contraordenacional; Natureza da contraordenação; Ultima ratio; Subsidiariedade do direito penal; Necessidade de pena; Regulatory offences law; Nature of the regulatory offence; Subsidiarity of the penal law; Necessity of penal sanction; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente artigo tem como objeto a distinção de crime e contraordenação. Desta distinção dependem a autonomia e a legitimidade do direito das contraordenações, por força do princípio da jurisdicionalidade. Com efeito, é sob a ideia da existência de uma diferença essencial entre crime e contraordenação que se edifica todo o regime contraordenacional português e que se resolvem as questões que nele vão surgindo. Contudo, essa diferença não se tem revelado fácil de identificar. A realidade contraordenacional, heterogénea e fragmentária, persiste em demonstrar insuficientes as várias tentativas de caracterização dogmática do seu ilícito, de forma tal, que se parece revelar quase impossível a sua representação unitária. Este estudo perspetiva a questão através do princípio da ultima ratio, presente no direito penal. Em suma, entende-se que no cerne do direito das contraordenações e de toda a problemática reside este princípio, com a tutela contraordenacional a ser compreendida como um corolário da natureza fragmentária e subsidiária da intervenção penal. Crime e contraordenação apresentam-se como duas faces distintas da mesma medalha, cuja aquisição e interpretação depende, primordialmente, da ultima ratio.