A união de facto nos ordenamentos jurídicos português e angolano, em particular a não inclusão da união de facto como fonte de relação jurídico-familiar no ordenamento jurídico português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Maria Amélia Rodrigues Morais Bom
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140926
Resumo: This dissertation is about the comparative law of ‘common law marriage’ in the Portuguese and Angolan legal systems. However, the objective of this dissertation is to present the Portuguese legal system for the de facto union institute in its several nuances; to expose the Angolan legal system for the common law marriage in its several facets; to analyze the non-framing of the more uxorio relationship in the legal-familial relationships in the Portuguese legal system. The methodology used for the realization of the dissertation was the bibliographical research, in which we applied the method of discussion of the various doctrines, jurisprudence, as well as the confrontation of the application of specific laws, in the common law marriage regime, in order to understand the reasons that culminated in the motivation of the common law marriage legislation of both countries. From the discussions and the understanding of the various doctrines on common law marriage, as well as the application of jurisprudence to unions and the laws applied to regulate them, we can conclude that common law marriage emerged differently in Angola and Portugal. On the one hand, while in Angola the common law marriage has always been part of their reality, since this was the only way that individuals could constitute a family, on the other hand, in Portugal the common law marriage was seen as an inappropriate relationship, a reason that until today, has weighed heavily on the dominant doctrine, where there is a greater resistance to frame the common law marriage as a family relationship and the non-attribution of a full standard, which meets this new reality in Portugal.
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