Aspetos do regime fiscal dos donativos a fundações públicas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2012, Proc. n.º 1018/12

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Nina
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10198/11191
Resumo: O caso decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referenciado diz respeito a um donativo efetuado por uma sociedade gestora de participações sociais (não identificada no texto publicado do acórdão) à Fundação Portuguesa das Comunicações. Segundo o n.º 2 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) em vigor à data dos factos, eram dedutíveis como custos, no apuramento do lucro tributável das sociedades, os donativos efetuados a fundações em que o Estado ou as regiões autónomas participassem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial.
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