Tipicidade tributária, segurança jurídica e protecção da confiança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Domingos Pereira de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13700
Resumo: A segurança jurídica exige certeza e estabilidade do direito. A certeza do direito concretiza-se através da tutela da confiança que se assegura com a possibilidade de efectuar previsões e calcular com segurança a prestação tributária, indispensáveis ao planeamento económico. As expectativas e a incerteza quanto ao modelo de tributação e ao nível das cargas fiscais afectam asdecisões de investimento e de consumo. Quanto maior for a pressão fiscal, mais imperiosa se torna a definição de princípios e regras que balizem a intromissão do Estado na esfera patrimonial dos contribuintes.
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