A resiliência do ato administrativo anulável : princípio do aproveitamento do ato administrativo : eficiência versus legalidade

• Autor(a) principal: Cruz, Rui Luís Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39355
• topic: Direito administrativo; Acto administrativo; Inovação; Eficiência; Legalidade; Teses de mestrado - 2019; Direito

O presente trabalho tem como principal desiderato analisar a consagração no ordenamento jurídico do princípio do aproveitamento do ato administrativo. Nessa medida, será salientado o papel especialmente decisivo, protagonizado pela jurisprudência e pela doutrina naquele processo, bem como as repercussões jurídicas que a referida consagração detém não só para o quotidiano da Administração Pública portuguesa, mas em relação a todos os agentes que gravitam em torno daquela, nomeadamente enquanto destinatários do ato administrativo anulável. Por outro lado, será abordada a temática do aproveitamento do ato administrativo enquanto corolário do princípio da boa administração/eficiência e a relação, deste, com o princípio da prossecução do interesse público, cuja previsão constitucional se revela decisiva neste âmbito. Decorrente daquela relação, será ainda dissecada a questão da especial natureza do ato administrativo anulável. Por fim, serão aludidas as previsões legais mais relevantes que neste domínio se apresentam no direito comparado. Decorrente da época que vivemos a comunidade exige da Administração Pública que se manifeste de forma célere e eficiente, ao mesmo tempo que impõe que os direitos que dispõe sejam observados. É nesta difícil relação que entronca a previsão legal do aproveitamento do ato administrativo anulável. O trilho jurídico e material que cabe à Administração nesta sede prevê-se, assim, árduo, mas deve ser encarado como um desafio tanto no domínio da atuação quotidiana dos entres públicos, como no labor da doutrina e da jurisprudência no desenho que não só esta figura terá como nos institutos de Direito Administrativo que, com o aproveitamento se conectam. Assim, o presente trabalho é um pequeno contributo para gizar o referido trilho na esperança que o caráter inovatório do instituto objeto do presente trabalho não se revele tortuoso, mas sim uma ponte para o aperfeiçoamento do Direito Administrativo e dos desafios mutáveis que se vão colocando aos agentes que com ele trabalham.