A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o nível mais elevado de proteção

• Autor(a) principal: Monteiro, Rafael Lira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39822
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Protecção; Carta dos direitos fundamentais da União Europeia; Teses de mestrado - 2019; Direito

A contínua integração internacional entre os Estados comunitários levou à criação daquilo que se denominou de garantia multinível dos direitos fundamentais. Na Europa, tal tutela ocorre por meio da proteção dos direitos fundamentais não apenas pelas Constituições dos Estados-membros, mas também pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entretanto, a existência de várias instâncias protetivas não leva automaticamente à maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Analisa-se neste sentido o caso Melloni e posteriores julgados, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia acabou por dar interpretação discutível ao nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais de um determinado cidadão. Para atingir tal objetivo, esta dissertação apresenta inicialmente determinados conceitos doutrinários referentes à tutela dos direitos fundamentais, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio do nível mais elevado de proteção; para, então, analisar alguns dos riscos envolvidos em tal tutela; e, por fim, faz-se uma análise do caso Melloni, mostrando como ocorreu tal interpretação relativa ao nível de proteção. A finalidade da presente dissertação é, portanto, buscar uma abordagem sistemática sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao Princípio do nível mais elevado de proteção, com o fito de tornar mais nítidas as bases de sua fundamentação constitucional, tendo em vista as questões trazidas ao arcabouço jurídico internacional com a publicação do Acórdão C-399/11 – caso Melloni, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.