Atribuições e Competências da Administração Tributária e Aduaneira (AT) - Alfândegas

• Autor(a) principal: Santos, José C C
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10314/1490
• topic: Importação; Exportação; Regimes Aduaneiro; Trânsito Comum e Comunitário; Impostos sobre o Consumo

O presente relatório diz respeito à minha atividade profissional, associada à extinta Direção – Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, atual Administração Tributária e Aduaneira (AT), onde trabalho desde 1989. Para além de uma descrição detalhada das principais funções desempenhadas, são apresentados casos práticos, demonstrativos da forma de cálculo dos diversos impostos, taxas e direitos aduaneiros implícitos com as práticas da atividade profissional. Na caracterização deste já longo percurso profissional (vinte e quatro anos), é visível o desempenho de várias tarefas, associadas ao dinamismo das Alfândegas. No âmbito da atividade desenvolvida, e considerando que o autor desempenha funções de dirigente, o trabalho está direcionado para a descrição das principais tarefas desempenhadas pelas Alfândegas, destacando-se: i) A vertente aduaneira, fazendo-se referência: à importância da pauta de serviço no desembaraço aduaneiro das mercadorias; aos procedimentos a adotar na introdução em livre prática e no consumo de mercadorias provenientes de países não comunitários; aos regimes económicos; às franquias aduaneiras; à tramitação das declarações de exportação e restituições à exportação; ao funcionamento do regime de trânsito comum e comunitário, apuramento e situações de não apuramento. ii) A componente fiscal, sendo abordado o conceito de imposto; objetivos da tributação especial do consumo; incidência do imposto; harmonização das disposições comunitárias, relativas ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Neste subponto são ainda apresentados e comentados alguns artigos dos Códigos, dos Impostos Especiais de Consumo e Imposto Sobre Veículos. iii) Na área do contencioso, a referência à contestação técnica aduaneira, à reclamação graciosa, recurso hierárquico e impugnação judicial, bem como à tramitação dos processos de contraordenação. iv) A ilustração de casos práticos demonstrativos do cálculo dos vários tipos de impostos, direitos aduaneiros e taxas, cobrados pelas alfândegas.