A questão da exportação no código aduaneiro - CAM
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12116 |
Resumo: | RIBEIRO, Maria de Fátima. A questão da exportação no código aduaneiro - CAM. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.32, n.2, 2012, p.275-288. |
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A questão da exportação no código aduaneiro - CAMExportaçãoImpostosCódigo Aduaneiro do Mercosul (CAM)RIBEIRO, Maria de Fátima. A questão da exportação no código aduaneiro - CAM. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.32, n.2, 2012, p.275-288.The paper aims to analyze the Mercosur Customs Code (MCC), which establishes the field of application and customs territory, regulating trades between the bloc countries and between other countries. The aim is to discuss the implications of the adoption of MCC, its relevance and the obstacles to its implementation, issues related to exportation between the bloc countries, the incidence of exportation taxes, its regulation and other matters about the theme.O artigo visa à análise do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), que estabelece o âmbito de aplicação e o território aduaneiro, regulando o comércio entre os países do bloco e entre outros Estados. Pretende-se discutir as implicações da adoção do CAM, a sua relevância e os obstáculos encontrados para a sua implementação, as questões relacionadas à exportação entre os países do bloco, a incidência de impostos sobre a exportação e a necessidade de sua regulamentação,entre outras questões atinentes à temática.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-15T16:29:21Z2015-05-15T16:29:21Z2012-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRIBEIRO, M.F. (2012)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12116Ribeiro, Maria de Fátimaporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-15T16:29:21Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12116Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:27:46.153172Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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