Breves considerações sobre o acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Francisco Liberal
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10216/82608
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