Contra-ordenações laborais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Nelson Rui Lopes de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/8528
Resumo: No presente trabalho pretendemos caraterizar o sistema sancionatório contra-ordenacional laboral português, pelo que fazemos uma análise da sanção aplicável no âmbito contra-ordenacional laboral, bem como a sua delimitação dentro do ordenamento jurídico português. Não obstante o poder sancionatório do Estado aplicar aos mais diversos âmbitos sancionatórios os mesmos princípios constitucionais, no presente estudo iremos ver como é que aqueles se articulam e se aplicam no direito sancionatório laboral, conjugando-os com as especificidades dos princípios procedimentais contra-ordenacionais laborais. Posto isto, trataremos também das formas de extinção do procedimento por contra-ordenação e das coimas, uma vez que o tempo é um fator de extrema importância para que o procedimento por contra-ordenação perdure, bem como para que as coimas possam produzir os seus feitos.
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