A admissibilidade das cláusulas limitadoras da liberdade laboral do praticante desportivo : o caso específico das cláusulas anti rival
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/33678 |
Resumo: | A presente dissertação tem o objetivo de questionar a admissibilidade legal das cláusulas limitadoras da liberdade laboral dos praticantes desportivos, com especial foco na figura das Cláusulas Anti Rival. Pretende-se lançar um olhar crítico sobre a correspondência entre as normas legais e a experiência quotidiana. Sendo um tema ainda pouco explorado pela doutrina e quase inexistente na jurisprudência optamos por confrontar o regime geral das Cláusulas Limitadores da liberdade contratual presente na edição vigente do Código do Trabalho com o regime particular que o contrato de trabalho desportivo obriga. Analisaremos também a extensão do princípio constitucional da liberdade de trabalho e de que forma as normas constitucionais defendem o princípio referido. |
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A admissibilidade das cláusulas limitadoras da liberdade laboral do praticante desportivo : o caso específico das cláusulas anti rivalContrato de trabalho desportivoDireito laboralDireito laboral desportivoCláusulas anti rivalPrincípio da liberdade de trabalhoSport’s labour contractLabour lawSport’s labour lawAntiRivals clausePrinciple of freedom of labourDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação tem o objetivo de questionar a admissibilidade legal das cláusulas limitadoras da liberdade laboral dos praticantes desportivos, com especial foco na figura das Cláusulas Anti Rival. Pretende-se lançar um olhar crítico sobre a correspondência entre as normas legais e a experiência quotidiana. Sendo um tema ainda pouco explorado pela doutrina e quase inexistente na jurisprudência optamos por confrontar o regime geral das Cláusulas Limitadores da liberdade contratual presente na edição vigente do Código do Trabalho com o regime particular que o contrato de trabalho desportivo obriga. Analisaremos também a extensão do princípio constitucional da liberdade de trabalho e de que forma as normas constitucionais defendem o princípio referido.The following thesis aims to question the legal acceptability of clauses that limit the laboral freedom of sports practitioners with a special emphasis on anti-rival clauses. This thesis goal is to critically reflect on the correspondence between legal norms and everyday experience. Considering this is a theme that hasn’t been duly explored by doctrine and that’s nearly inexistent in jurisprudence, we have opted to confront the regime of contractual freedom limiting clauses present in the current labour code with the specific regime that labour contracts currently demand. We shall also analyse the full extension of the constitutional principle of freedom of labour and in which way constitutional norms defend the aforementioned principle.Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCardoso, Luís Miguel Igreja Gouveia2021-06-16T15:28:37Z2020-09-0320202020-09-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33678TID:202647013porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:38:44Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33678Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:53.295219Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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