A eficácia dos benefícios fiscais à reabilitação urbana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferro, Catarina Cardoso
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/30124
Resumo: Mestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
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spelling A eficácia dos benefícios fiscais à reabilitação urbanaReabilitação UrbanaBenefícios Fiscais à reabilitação urbanaRelatório da Despesa FiscalUrban RehabilitationTax Benefits for Urban RehabilitationFiscal Expenditure ReportMestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisO tema da reabilitação urbana tem ganho grande destaque na legislação portuguesa desde o ano de 2003. O conceito alargou-se e evoluiu tanto na sua definição como nas suas medidas de atuação, demarcando-se como uma política de caráter público e assumindo cada vez mais a necessidade de afirmação como um tema regra e não de exceção. Os benefícios fiscais à reabilitação urbana surgem como incentivos fiscais para tornar este processo mais dinâmico e incentivador para os proprietários dos prédios urbanos. Pretende-se estudar o conteúdo que estes incentivos dão à temática e os efeitos da sua aplicabilidade. Na prática, quer se perceber se os benefícios fiscais presentes no artigo 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão a produzir efeitos eficazes como medidas extrafiscais e se os mesmos são monitorizados. Este estudo torna-se dinâmico, tanto pela panóplia de impostos que estão cobertos nesta temática (a nível de impostos sobre o património, rendimento e consumo), bem como pela análise dos dados fornecidos sobre os benefícios fiscais à reabilitação urbana, pelos relatórios de despesa fiscal publicados anualmente pelo Governo e a sua comparabilidade com dados recolhidos em ambiente Safe Centre no Instituto Nacional de Estatística. Para concluir, pode-se dizer que o estudo efetuado mostra que a despesa fiscal relativamente à reabilitação urbana é reduzida e que a quantidade de transmissões que dela beneficia é também reduzida. Pretende-se que este estudo abra portas a um processo de monitorização dos benefícios fiscais à reabilitação urbana e à sensibilização para que os proprietários façam uso destes incentivos, pois são vantajosos para o seu património pessoal bem como para o património urbanístico português no seu todo.Urban rehabilitation has gained great prominence in Portuguese legislation since 2003. The concept has expanded and evolved both in its definition and in its operational measures, positioning itself as a public policy and increasingly recognizing the need to assert itself as a normative rather than exceptional subject. Tax benefits for urban rehabilitation emerge as fiscal incentives to make this process more dynamic and encouraging for owners of urban properties owners. The intention is to investigate the scope of these incentives in relation to the subject matter and the effects of their applicability. In practice, we seek to understand whether the fiscal benefits outlined in Article 45.º and Article 71.º of Estatuto dos Benefícios Fiscais are effectively yielding results as non-fiscal measures and whether they are subject to monitoring. This study assumes a dynamic nature, encompassing the array of taxes covered within this framework (pertaining to property, income, and consumption taxes), as well as the analysis of data provided on fiscal benefits for urban rehabilitation through annual fiscal expenditure reports published by the Government, in comparison with data collected within the Safe Centre environment at the Instituto Nacional de Estatística. In conclusion, it can be stated that the study conducted shows that fiscal expenditure related to urban rehabilitation is limited, and the number of transactions benefiting from it is also small. The intention is for this study to pave the way for a monitoring process of fiscal benefits for urban rehabilitation and to raise awareness among property owners about utilizing these incentives, as they are advantageous for their personal assets as well as for the broader urban heritage of Portugal.Instituto Superior de Economia e GestãoPires, José MariaRepositório da Universidade de LisboaFerro, Catarina Cardoso2024-02-14T14:20:38Z2023-092023-09-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/30124porFerro, Catarina Cardoso (2023). "A eficácia dos benefícios fiscais à reabilitação urbana". Dissertação de Mestrado. Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão.metadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-18T01:31:51Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/30124Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:38:43.304268Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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