Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), Código de Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Luís Gabriel Abreu de Lima Fonseca
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/20182
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