O princípio da transparência na contratação pública: o caso dos ajustes diretos

• Autor(a) principal: Alves, Ermelinda Cristina Damas da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/17742
• topic: Princípio da transparência; Contratação pública; Ajuste direto; Portal Base.gov.pt; Transparency principle; Direct award; Public procurement; Gestão

O Código dos Contratos Públicos define que os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, devem ser observados na formação e execução dos contratos públicos. O referido código tem como propósito a introdução de uma maior celeridade e rigor na execução de contratos administrativos, assim como, assegurar uma maior transparência e integridade no controlo da despesa pública, imputando uma maior responsabilização aos agentes públicos e privados envolvidos assegurando assim o cumprimento dos princípios da contratação publica. Ao longo do trabalho serão estudados alguns aspetos considerados essenciais quando se aborda o princípio da transparência no âmbito da contratação pública, de forma a avaliar a sua aplicabilidade ao Código dos Contratos Públicos. Mais concretamente, procurar-se-á analisar e perceber como se consubstancia na prática um princípio vertido no CCP, em particular sobre o procedimento précontratual do Ajuste Direto. Será ainda abordada uma análise à informação disponibilizada no Portal dos contratos públicos tentando estabelecer a relação entre os ajustes diretos realizados e a concretização ou não do princípio da transparência através das publicações efetuadas neste portal. A transparência é atualmente um dos princípios elementares da administração pública, nomeadamente, através das informações que são disponibilizadas ao público. Promover a transparência passa por dar acesso aos cidadãos a informações que lhes permita verificar como as suas contribuições são gastas. Nesse sentido, uma das iniciativas do Governo foi criar o Portal Base.gov.pt, sítio da Internet onde todas as entidades públicas têm a obrigação de proceder à publicação dos contratos públicos, tópico que também será desenvolvido.