Princípio da Cooperação: Dever de Consulta e a Proibição das Decisões-Surpresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galindo, Maira Coelho Torres
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/34860
Resumo: Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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