O ordenamento jurídico português no internamento compulsivo por anomalia psíquica e a sua extensão (ou não) às doenças contagiosas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/34118 |
Resumo: | O internamento compulsivo é definido como o internamento pode decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave, ou seja, admite que o portador de anomalia psíquica possa ser internado sem o seu consentimento. O internamento compulsivo encontra-se regulado pela Lei N.º 36/98, de 24 de julho – Lei da Saúde Mental. Na presente dissertação propõe-se explicar o que é o internamento compulsivo, analisando o seu regime jurídico, interpretando-a e analisando-a criticamente à luz quer dos regimes anteriores, quer da forma em como tem sido analisada na doutrina e jurisprudência, e mesmo tratado noutros países. Nessa análise, será aflorada a problemática da ausência de uma definição legal de anomalia psíquica levando a mesma consideração ao livre arbítrio e entender do médico. Mais se analisará a extensão do internamento compulsivo a doenças contagiosas e que podem pôr em causa a saúde pública. No nosso entender as imprecisões da Lei da Saúde Mental, deixa uma grande abrangência para conceitos indeterminados, que levam a que tanto os médicos como o juiz possam aferir de pressupostos do internamento compulsivo segundo o seu livre arbítrio e a sua livre convicção. Assim, entende-se que a Lei da Saúde Mental, deveria ser alterada e reformulada, abrangendo a definição de conceitos indeterminados, assim como um regime especial que abrangesse o internamento compulsivo em caso de recusa de tratamento por parte de doentes com doenças contagiosas, tais como a tuberculose, Gripe A, entre outras. |
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O ordenamento jurídico português no internamento compulsivo por anomalia psíquica e a sua extensão (ou não) às doenças contagiosasSaúde mentalInternamento compulsivoAnomalia psíquicaLegislaçãoDoenças contagiosasTeses de mestrado - 2018DireitoO internamento compulsivo é definido como o internamento pode decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave, ou seja, admite que o portador de anomalia psíquica possa ser internado sem o seu consentimento. O internamento compulsivo encontra-se regulado pela Lei N.º 36/98, de 24 de julho – Lei da Saúde Mental. Na presente dissertação propõe-se explicar o que é o internamento compulsivo, analisando o seu regime jurídico, interpretando-a e analisando-a criticamente à luz quer dos regimes anteriores, quer da forma em como tem sido analisada na doutrina e jurisprudência, e mesmo tratado noutros países. Nessa análise, será aflorada a problemática da ausência de uma definição legal de anomalia psíquica levando a mesma consideração ao livre arbítrio e entender do médico. Mais se analisará a extensão do internamento compulsivo a doenças contagiosas e que podem pôr em causa a saúde pública. No nosso entender as imprecisões da Lei da Saúde Mental, deixa uma grande abrangência para conceitos indeterminados, que levam a que tanto os médicos como o juiz possam aferir de pressupostos do internamento compulsivo segundo o seu livre arbítrio e a sua livre convicção. Assim, entende-se que a Lei da Saúde Mental, deveria ser alterada e reformulada, abrangendo a definição de conceitos indeterminados, assim como um regime especial que abrangesse o internamento compulsivo em caso de recusa de tratamento por parte de doentes com doenças contagiosas, tais como a tuberculose, Gripe A, entre outras.Compulsive internment is defined as the hospitalization can judicial decision of the patient of severe disorder anomaly, that is, admits that the person with disorder anomaly can be hospitalized without his/her consent. Compulsive internment is regulated by Law No. 36/98, of July 24 - Mental Health Law. In the present dissertation, we propose to explain what compulsory internment consists of by analyzing its current legal status, interpreting, analyzing and critically point of view previous regimes, as well as in the way in which it was discussed in doctrine and jurisprudence, and from other Countries. In this analysis, the problem of the absence of a legal definition of psychic anomaly will be raised, taking the same consideration to the free will and understanding of the doctor. More will be considered the extent of compulsory hospitalization for contagious diseases and that may jeopardize public health. In our view, the inaccuracies of the Mental Health Law leave a wide scope for indeterminate concepts, which lead both physicians and the judge to gauge the assumptions of compulsory internment according to their free will and their free belief. It is understood that the Mental Health Act should be amended and reformulated, including the definition of indeterminate concepts, as well as a special regime covering compulsory confinement in case of refusal of treatment by patients with contagious diseases, such as tuberculosis, influenza A, among others.Brito, Teresa Quintela deRepositório da Universidade de LisboaPedro, Eunice2018-07-05T15:42:08Z2018-05-072018-05-07T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/34118porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:29:17Zoai:repositorio.ul.pt:10451/34118Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:48:55.819288Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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