O ordenamento jurídico português no internamento compulsivo por anomalia psíquica e a sua extensão (ou não) às doenças contagiosas

• Autor(a) principal: Pedro, Eunice
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/34118
• topic: Saúde mental; Internamento compulsivo; Anomalia psíquica; Legislação; Doenças contagiosas; Teses de mestrado - 2018; Direito

O internamento compulsivo é definido como o internamento pode decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave, ou seja, admite que o portador de anomalia psíquica possa ser internado sem o seu consentimento. O internamento compulsivo encontra-se regulado pela Lei N.º 36/98, de 24 de julho – Lei da Saúde Mental. Na presente dissertação propõe-se explicar o que é o internamento compulsivo, analisando o seu regime jurídico, interpretando-a e analisando-a criticamente à luz quer dos regimes anteriores, quer da forma em como tem sido analisada na doutrina e jurisprudência, e mesmo tratado noutros países. Nessa análise, será aflorada a problemática da ausência de uma definição legal de anomalia psíquica levando a mesma consideração ao livre arbítrio e entender do médico. Mais se analisará a extensão do internamento compulsivo a doenças contagiosas e que podem pôr em causa a saúde pública. No nosso entender as imprecisões da Lei da Saúde Mental, deixa uma grande abrangência para conceitos indeterminados, que levam a que tanto os médicos como o juiz possam aferir de pressupostos do internamento compulsivo segundo o seu livre arbítrio e a sua livre convicção. Assim, entende-se que a Lei da Saúde Mental, deveria ser alterada e reformulada, abrangendo a definição de conceitos indeterminados, assim como um regime especial que abrangesse o internamento compulsivo em caso de recusa de tratamento por parte de doentes com doenças contagiosas, tais como a tuberculose, Gripe A, entre outras.