Responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais : enquadramento legal e soluções de protecção dos administradores

• Autor(a) principal: Pereira, Carlos Eduardo Campos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39920
• topic: Administradores; Dever de cuidado; Dever de lealdade; Responsabilidade civil; Dever de caução; Seguro-caução; D&O Insurance; Administrators; Duty of care; Business judgement rule; Duty of loyalty; Civil liability; Caution insurance; Surety bond; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação dará enfoque à responsabilidade civil do administrador de sociedades comerciais, na sua ligação com o enquadramento legal e soluções de protecção. Será proposta no âmbito da presente investigação, uma abordagem ao enquadramento do administrador no contexto da sociedade comercial, como também aos deveres que lhe estão consignados e ainda uma análise ao regime de responsabilidade civil dos administradores e os seus pressupostos. Assim, dentro da responsabilidade civil dos administradores existem questões que merecem uma reflexão, tais como: a pertinência e validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, como também a função e o enquadramento do dever de caução como um instituto e uma garantia especial, que é legalmente imputada ao administrador em determinadas circunstâncias. Todavia, a parte central do presente trabalho diz respeito à forma como o mercado segurador pode apresentar-se como uma solução alternativa ou complementar aos mecanismos previstos no Código das Sociedades Comerciais, como também reforça os padrões de protecção ao risco desencadeados por uma actuação do administrador susceptível de produzir dano a terceiros. Será feita uma apreciação do seguro-caução, do D&O Insurance e do seguro de responsabilidade civil dos administradores em Portugal no quadro da sua relação com a função da protecção consagrada pelo n º2 do art. 396º do Código das Sociedades Comerciais. Para que o objectivo da dissertação fosse atingido, foi necessária a leitura, cuidada e minuciosa, de documentos e livros endereçados para o tema em análise.