Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Ana Lídia Silva Mello
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/74349
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Justiça Administrativa)
id RCAP_80d4a528c38d161714250caba46db52a
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74349
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetivaAlternative dispute resolution methods for effective environmental guaranteeOrdem pública ambientalTutela ambiental efetivaMétodos alternativos de resolução de disputasMediaçãoEnvironmental public orderEffective environmental protectionAlternative dispute resolution methodsMediationCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Justiça Administrativa)A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Direito e Jurisdição e de Direito Administrativo, e tem por finalidade analisar as possibilidades, condições e limites da utilização dos métodos alternativos de resolução de disputas (ADR) para o alcance de maior efetividade no âmbito da tutela coletiva ambiental no contexto jurídico brasileiro. Identifica-se como problema da pesquisa a inadequação da solução adjudicada das disputas em torno do meio ambiente para equacionar todos os problemas que decorrem de tais conflitos complexos e abrangentes. As hipóteses propostas ao enfrentamento do problema são no sentido de que a utilização dos métodos alternativos de resolução de disputas é meio idôneo ao alcance de maior efetividade na tutela coletiva em matéria ambiental, devendo, por outro lado, utilizar-se desses métodos de forma cautelosa e condicionada, respeitando-se a complexidade dos conflitos e a natureza indisponível dos direitos envolvidos. A pesquisa foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, análise da legislação brasileira e portuguesa e outras normas regulamentares e internacionais, entendimentos jurisprudenciais, dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça e informações veiculadas na imprensa eletrônica. Na fase de investigação, utilizou-se o método indutivo; na fase de Tratamento dos Dados, trabalhou-se com o método cartesiano, e; no resultado das análises, constante do Relatório da Pesquisa, o método empregado foi o indutivo. Após a pesquisa, verificou-se que, à luz do ordenamento brasileiro, no qual se estabeleceu uma ordem pública ambiental, a utilização dos ADR na tutela coletiva ambiental é capaz de proporcionar maior efetividade na proteção dos direitos transindividuais relativos ao meio ambiente. Os métodos de viés consensual, especialmente, mostram-se como caminhos adicionais para a obtenção da tutela ambiental efetiva, juntamente com as vias do comando-e-controle e dos mecanismos tradicionais do microssistema da tutela coletiva. Numa análise comparativa do ordenamento português, tal conclusão foi também obtida, guardadas diferenças pontuais. As práticas europeia e portuguesa, outrossim, indicam haver experiências positivas com a aplicação dos ADR em casos de conflitos relacionados ao meio ambiente. Destarte, os meios consensuais de resolução de disputas - notadamente o método da mediação - podem proporcionar a construção da resolução dos conflitos ambientais superando os óbices da complexidade, amplitude e interdisciplinariedade desses bens e direitos, do formalismo excessivo das regras processuais e da postura adversarial das partes envolvidas. Obtempera-se, contudo, que sua utilização deve observar as peculiaridades inerentes ao caráter complexo, difuso e indisponível do meio ambiente, não cabendo renúncia a direitos ou violação da legalidade.This Dissertation is inserted in the Research Line Law and Jurisdiction and Administrative Law, and aims to analyze the possibilities, conditions and limits of the use of alternative dispute resolution methods (ADR) to achieve greater effectiveness in the scope of collective tutelage in the Brazilian legal context. It is identified as research problem the inadequacy of the adjudicated solution of the disputes over the environment to solve all the problems that result from such complex and wide-ranging conflicts. The hypotheses proposed to face the problem are in the sense that the use of alternative methods of dispute resolution is a suitable means to achieve greater effectiveness in collective protection in environmental matters, although, on the other hand, these methods should be used cautiously and conditioned, respecting the complexity of the conflicts and the unavailable nature of the rights involved. The research was developed from a bibliographic review, analysis of Brazilian and Portuguese legislation and other regulatory and international standards, jurisprudential understandings, statistical data from the National Council of Justice and information published in the electronic press. In the investigation phase, the inductive method was used; in the Data Treatment phase, the Cartesian method was used, and; in the result of the analyzes, contained in the Research Report, the method used was the inductive one. After the research, it was found that, in the light of the Brazilian law, in which an environmental public order was established, the use of ADR in collective environmental protection is able to provide greater effectiveness in the protection of transindividual rights related to the environment. Consensual methods, especially, show themselves as additional ways to obtain effective environmental protection, along with the command-and-control pathways and the traditional mechanisms of the collective protection microsystem. In a comparative analysis of the Portuguese system, such a conclusion was also obtained, keeping specific differences. European and Portuguese practices, on the other hand, indicate positive experiences with the application of ADR in cases of conflicts related to the environment. Thus, the consensual means of resolving disputes - notably the mediation method - can provide the construction of the resolution of environmental conflicts overcoming the obstacles of the complexity, breadth and interdisciplinarity of these goods and rights, the excessive formalism of the procedural rules and the adversarial stance of the related parties. However, it has been obeyed that its use must observe the peculiarities inherent to the complex, diffuse and unavailable character of the environment, with no waiver of rights or violation of legality.Fonseca, Isabel Celeste M.Soares, Josemar SidineiUniversidade do MinhoMonteiro, Ana Lídia Silva Mello20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/74349por202726690info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:33:37Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74349Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:29:10.767245Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
Alternative dispute resolution methods for effective environmental guarantee
title Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
spellingShingle Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
Monteiro, Ana Lídia Silva Mello
Ordem pública ambiental
Tutela ambiental efetiva
Métodos alternativos de resolução de disputas
Mediação
Environmental public order
Effective environmental protection
Alternative dispute resolution methods
Mediation
Ciências Sociais::Direito
title_short Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
title_full Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
title_fullStr Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
title_full_unstemmed Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
title_sort Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva
author Monteiro, Ana Lídia Silva Mello
author_facet Monteiro, Ana Lídia Silva Mello
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fonseca, Isabel Celeste M.
Soares, Josemar Sidinei
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Monteiro, Ana Lídia Silva Mello
dc.subject.por.fl_str_mv Ordem pública ambiental
Tutela ambiental efetiva
Métodos alternativos de resolução de disputas
Mediação
Environmental public order
Effective environmental protection
Alternative dispute resolution methods
Mediation
Ciências Sociais::Direito
topic Ordem pública ambiental
Tutela ambiental efetiva
Métodos alternativos de resolução de disputas
Mediação
Environmental public order
Effective environmental protection
Alternative dispute resolution methods
Mediation
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Justiça Administrativa)
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020
2020-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/74349
url http://hdl.handle.net/1822/74349
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 202726690
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132790528147456

Registros relacionados