Análise dos artigos 43º e 72º do CIRS : confrontando com a recente jurisprudência do TJUE e a necessidade de alteração legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonte, Ana Cristina Gomes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39836
Resumo: Esta dissertação incide sobre a problemática inerente ao regime de tributação das mais-valias imobiliárias, auferidas por não residentes, mais concretamente com a insuficiente alteração legislativa da Lei 67-A/2007. O TJUE evidenciou as fragilidades deste regime de tributação, reiterando a incompatibilidade do regime de tributação com a liberdade de circulação de capitais. Em primeiro lugar, é feito um breve enquadramento do tema. Seguidamente, será feita uma análise crítica aos dois acórdãos proferidos pelo TJUE, o primeiro de 11 de outubro de 2007 e o segundo de 18 de março de 2021. Posto isto, será feita uma análise ao regime de tributação das mais-valias imobiliárias estatuído em França e Itália. Por último, serão apresentadas propostas a ter em consideração para uma alteração legislativa que poderão ser implementadas pelo legislador nacional, de modo a ser cumprido o Direito da União e, ao mesmo tempo, o combate à fraude e evasão fiscal.
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