Delação premiada e prisão preventiva: Eficientismo penal e subversão constitucional dos holofotes punitivistas

• Autor(a) principal: Silva, José Henrique Mesquita da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3282
• topic: Delação premiada; Prisão preventiva; Estado Democrático de Direito; Garantismo penal; Eficientismo penal; Direito

A delação premiada, apesar de não ser um tema tão recente no ordenamento jurídico brasileiro, apenas com a aprovação da Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013) e a deflagração da Operação Lava Jato no ano de 2014, ganhou relevância, tanto do ponto de vista de sua aplicação prática quanto da excessiva exposição midiática sobre os delatores, muitos dos quais persuadidos a aceitar acordos por intermédio do uso disseminado da prisão preventiva, cujos pressupostos processuais frequentemente foram corrompidos ou desvirtuados, passando o cárcere a ser empregado como mecanismo capaz de influenciar na vontade de colaborar com a investigação e o processo. Assim, pretende-se, por meio da presente dissertação, analisar ambos os institutos, que aparentam estar a serviço de uma lógica penal meramente eficientista, o que pode colocar em risco o sistema criminal e o próprio Estado Democrático de Direito ao relativizar direitos e garantias constitucionais e permitir que normas penais e processuais penais sejam infringidas. Apesar disso, é importante frisar que algumas recentes alterações legislativas e decisões judiciais parecem ter percebido os abusos que vinham sendo cometidos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro sob o mote propagandístico do combate à corrupção, o que pode representar (ainda é cedo para afirmar) a retomada de um pensamento mais alinhado à teoria garantista.