O que resta do segredo de justiça após as revisões de 2007 do código de Processo penal e do código penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/6357 |
Resumo: | Quem arriscar em vaticinar que, com a nova versão do Código de Processo Penal (doravante CPP), o segredo de justiça deixará de ser matéria controvertida, como tem sido ao longo destes últimos dois lustros, por deixar de ter o peso que tinha até recentemente e por, a partir daqui, passar a vigorar o princípio da publicidade, quase sem excepções, não contará com a nossa adesão. |
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