A problemática do endividamento nos municípios da C.I.R.A.

• Autor(a) principal: Lopes, Catarina Alexandra Silva
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/15299
• topic: Endividamento; Municípios - Região de Aveiro (Portugal); Municípios - Região de Aveiro (Portugal); Finanças locais

O objetivo deste estudo consiste em verificar o impacto das sucessivas legislações que impõe limites ao endividamento municipal, bem como o impacto da crise económico-financeira, no conjunto de municípios que compõe a CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – que inclui Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos). Para verificar o cumprimento e/ou incumprimento dos limites ao endividamento municipal foram recolhidos dados para os anos de 2005 a 2013, junto da Direção Geral das Autarquias Locais, utilizando a Lei n.º2/2007, de 15 de janeiro, e as suas diretrizes para calcular os referidos limites. Os resultados indicam que com a entrada em vigor da Lei n.º2/2007, de 15 de janeiro, não existiu, face à lei que vigorava em 2005 e 2006 (Lei n.º42/98, de 6 de agosto), uma melhoria no cumprimento dos limites ao endividamento, uma vez que a legislação não foi eficaz no combate ao endividamento e os municípios ressentiram-se com a crise económico-financeira que deflagrou em meados do ano 2008, observando-se um aumento de passivo e um consequente aumento dos limites ao endividamento. A partir do ano de 2012, observa-se uma ligeira melhoria no cumprimento aos limites do endividamento, facto que se encontra associado à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que veio impor a condição de que a execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso, obrigando os municípios a deterem um maior controlo sob as suas dívidas. Porém, os municípios continuam a enfrentar um elevado nível de endividamento, o que provoca uma preocupação elevada por parte do governo central, uma vez que caso se verifique um nível de dívida insustentável das autarquias locais, se torna mais difícil alcançar o objetivo de consolidação orçamental e equilíbrio do sistema fiscal português. Por fim, entende-se que existem ainda muitas potencialidades por explorar, e diversos obstáculos por ultrapassar. É neste sentido que se torna necessário a modernização legislativa e que se comece a dar uma acelerada proliferação de estudos científicos nesta temática, para apresentarem análises relativas e recomendações assentes em critérios plausíveis, de forma a auxiliarem os municípios a não incorrerem a situações de endividamento.