Partidos políticos e princípio democrático : a seleção de candidatos a deputados federais

• Autor(a) principal: Castro, Glaucio de Lima e
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/38380
• topic: Direito constitucional; Partidos políticos; Princípio democrático; Filiação partidária; Selecção de candidatos; Democracia representativa; Brasil; Teses de mestrado - 2019; Direito

É notória a crise de representação política da coletividade mediada pelos partidos políticos. Entre outras mazelas, tem-se observado a incapacidade de os partidos incluírem parcelas expressivas da Sociedade na dinâmica político-democrática. Diante desta realidade, pretende-se analisar os estatutos dos três partidos brasileiros atualmente com mais representatividade na Câmara dos Deputados, para que se possa verificar se os critérios estabelecidos por aqueles, para fins de filiação e seleção de candidaturas ao cargo de Deputado Federal, se encontram em consonância com o princípio democrático. Para o desenvolvimento dessa análise, recupera-se a história dos partidos políticos desde o seu sugimento até a sua constitucionalização, tanto no Brasil como no mundo, para compreender o papel que os partidos políticos devem desempenhar no processo de consolidação e desenvolvimento da democracia. Procede-se a análise do regime jurídico dos partidos políticos na Constituição Portuguesa de 1976, notadamente sob o enfoque do princípio democrático quanto à filiação e à seleção de candidaturas, não com o intuito de realizar um trabalho de direito comparado, mas como recurso adicional para aperfeiçoar o trabalho hermenêutico e a compreensão dos institutos jurídicos estudados. Em seguida, dedica-se ao estudo dos partidos políticos brasileiros, tendo como parâmetro a Constituição Federal de 1988. Analisa-se a mediação exclusiva da representação política pelos partidos políticos brasileiros, assim como a relação entre o princípio democrático e a autonomia conferida aos partidos pela Constituição Federal, para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Examina-se a possibilidade de sujeição dos partidos políticos ao princípio democrático e, em seguida, realiza-se uma aproximação do conceito de democracia interna no âmbito dos partidos políticos. Analisa-se o regime jurídico brasileiro da filiação a partidos políticos e do processo de seleção de candidaturas ao cargo de Deputado Federal, não sem antes explorar o regime de apresentação candidaturas nos direitos estrageiros. Posteriormente, projeta-se o conceito de democracia interna no âmbito dos partidos políticos sobre os estatutos dos três partidos selecionados, com o intuito de aferir, em concreto, a compatibilidade ou não das normas internas destes partidos com o princípio democrático, no que pertine especificamente à filiação e seleção de candidaturas. Verificou-se que não há apenas uma forma organizativa, determinada e rígida, que atenda ao princípio democrático, mas diferentes maneiras de traduzir e dar efetividade ao referido princípio constitucional sem, contudo, violar a autonomia conferida aos partidos pela Constituição Federal. Observou-se que as normas constantes dos estatutos dos partidos analisados são pouco democráticas, bem como dificultam o exercício efetivo do direito à participação política tanto por filiados quanto por não filiados. Constatou-se que a decisão sobre admissão de novos filiados e também, o poder de definição de candidatos, encontram-se, em grande medida, concentrados nas mãos das elites partidárias. Concluiu-se que a pouca oxigenação dos partidos políticos, dificulta o acesso de pessoas de fora da hierarquia partidária e, desta forma, compromete, em última análise, a representação política de uma Sociedade plural como a brasileira. Concluiu-se pela existência de medidas de natureza legislativa e judicial, entre outras, aptas a imprimir mais democraticidade à estrutura intrapartidária e ao processo de seleção de candidatos a deputados federais, de maneira a contribuir para mitigar déficit de representação política da sociedade brasileira.