A proteção dos direitos e garantias fundamentais nas uniões familiares binacionais. União estável no Brasil e união de facto em Portugal - abordagem no direito comparado

• Autor(a) principal: Vellasco, Adriana Felipe Custódio
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4503
• topic: Direitos fundamentais; Família; União estável; União de facto; Uniões binacionais.

A dissertação incide sob a ótica do Direito Comparado, cujo objeto de análise é a Proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana, tendo como foco principal as decisões de partilhas aos membros ascendentes e descendentes dessas famílias, de acordo com suas classificações normativas jurídicas instituídas em: as Uniões Familiares Binacionais, União Estável no Brasil e União de Facto em Portugal, no que tange aos aspectos jurídicos e sociais comparativos das Leis Constitucionais e Infraconstitucionais, doutrinas, acórdãos, súmulas e jurisprudências desses dois países, cujos laços de proximidade linguística, cultural, social e antropológica se justificam desde o século XIX e se fazem assaz importantes no atual momento do mundo sem fronteiras. Para isso, o estudo apresenta uma evolução sócio-histórica do tema Família, cuja razão jurídica se manifesta no Direito de Família, ato contínuo em ambos os países e suas jurisprudências. É relevante esclarecer que a pesquisa destacou como viés o chancelamento do importante princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.