O Princípio (Geral) da Boa Administração e os Princípios Aplicáveis no Âmbito do Procedimento Tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Patrícia Anjos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i24.1008
Resumo: O princípio da boa administração (constitucionalmente consagrado nos art.°s 266.° e seguintes da CRP) perpassa toda a relação jurídico-administrativa e também toda a relação jurídico-tributária, apresentando como um dos mais importantes corolários o denominado "princípio da colaboração" (previsto no art.° 59.° da Lei Geral Tributária). O aludido princípio da colaboração institui, de uma maneira geral, a regra de acordo com a qual a administração tributária e os contribuintes se encontram sujeitos a um amplo dever de colaboração, no âmbito das relações de natureza tributária que entre eles se estabelecem. (...)
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