O princípio da boa-fé e o planejamento tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1958 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP |
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O princípio da boa-fé e o planejamento tributárioPlanejamento TributárioPlanejamento Tributário, Principio da Boa-FéElisão FiscalEvasão FiscalImposto Sobre Produtos IndustrializadosMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDPO presente trabalho aborda o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário número 370.682-9 de Santa Catarina, mais especificamente sobre a posição tomada sobre os efeitos prospectivos da decisão, tendo em vista que no julgamento desse acórdão o Tribunal Pleno mudou entendimento para não conceder mais direito para os contribuintes ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de produtos com alíquota zero. Para realizar este estudo, foi examinado o princípio da boa-fé, confiança legítima, segurança jurídica. Foram abordados também os conceitos básicos do planejamento tributário e sobre os principais casos de evasão fiscal, tais como fraude à lei, negócio jurídico indireto, simulação e abuso de direito. Após a análise do acórdão, apenas quanto aos efeitos prospectivos e não sobre o mérito, restou concluído se o Tribunal Pleno deveria ter dado efeitos prospectivos à decisão para proteger o contribuinte de boa-fé que realizou o planejamento tributário lícitoIDP/ EDB2016-02-12T15:29:49Z2016-02-12T15:29:49Z2016-02-122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRIBEIRO, Rubens Curcino. O princípio da boa-fé e o planejamento tributário . Brasília: IDP/ EDB, 2011. 59f. – Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1958porRibeiro, Rubens Curcinoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:56:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1958Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:16.301019Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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