A transferência fiscal das sociedades de profissionais no IRC e o caso especial da Guiné-Bissau

• Autor(a) principal: Silva, Nicodemos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62432
• topic: Direito fiscal; Transparência fiscal; Direito das sociedades; Matéria colectável; IRC; Teses de mestrado - 2023; Ciências Sociais

Em 1989, com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, passou a estar vigente o sistema de transparência tributária. Foi em virtude da introdução do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que este código surgiu, visto ter ocorrido no seguimento da adesão de Portugal à União Europeia. Essa adesão fez com que a tributação dos rendimentos sofresse alterações. O artigo 6.º do CIRC contempla um sistema em que toda a empresa localmente sedeada passa a ter a matéria coletável da mesma imputada aos respetivos sócios (seja qual for a forma como é distribuído o resultado apurado) e mediante a sua cota parte. A partir do CIRC, é possível estimar até que ponto a matéria coletável produz rendimento (ou o contrário). Isto apesar de ser a partir dos associados (coletivos ou singulares) que a tributação decorre efetivamente (ou seja, IRS ou IRC). São propósitos tais como a tributação neutral e a erradicação da fuga ao fisco e da tributação económica em segunda instância que estiveram por detrás do estabelecimento deste sistema. O cumprimento estrito das normas prevê o regime de tributação neutral, que engloba (1) sociedades de regime civil sem cariz ou lógica comercial, (2) sociedades meramente destinadas à gestão de património, (3) sociedades de profissionais, (4) Agrupamentos Europeus de Interesses Económicos (AEIE) e (5) Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE). Já que o IRC sofreu, em 2014, alterações que introduziram mudanças na lógica de sociedades de profissionais, são estas precisamente que abordaremos aqui sobretudo. Esta reforma do IRC suscitou algum debate adicional ao que já havia surgido anteriormente, aquando da contextualização ao sistema vigente.