A acção popular como instrumento de efetividade de democracia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Luciano Nunes Maia
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/20904
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciência Política
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spelling A acção popular como instrumento de efetividade de democraciaAcção popularCidadaniaDemocraciaParticipação políticaPopular actionCitizenshipDemocracyPolitical participationDissertação de Mestrado em Ciência PolíticaEste trabalho procura refletir sobre o papel da acção popular, nomeadamente sua importância e utilidade para a efectividade da democracia. Parte-se, principalmente, da teoria desenvolvida por Thomas Humphrey Marshall, para quem a cidadania pressupõe a conquista de três tipos de direitos: civis, políticos e sociais. Na sequência, traça-se um panorama histórico da cidadania no Brasil, de sorte a identificar as confluências e divergências entre a clássica trajetória da cidadania, desenvolvida a partir da teoria marshalliana, e a história da cidadania na realidade brasileira, bem como as possíveis causas dessa variação. Ademais, esta pesquisa pretende analisar o contexto histórico de criação da acção popular no Brasil, e se o conceito de cidadania, adotado para o manuseio da acção poular, esgota as possibilidade de participação popular na democracia do país. Por fim, discute-se a acção popular à luz do princípio da separação dos poderes, de forma a evidenciar a extensão e os limites do Poder Judiciário nessa seara. Baseando-se no referencial bibliográfico e documental pesquisado, pretende-se explicitar as razões pelas quais a acção popular, embora prevista formalmente, ainda não representa, na prática, um efetivo instrumento de efectividade da cidadania no contexto democrático brasileiro. Como resultado, levanta-se como hipóteses para tal problema: o contexto histórico de regulamentação da acção popular, a limitação do conceito de cidadania adotado para o uso da acção popular e a incipiência dos direitos civis, políticos e sociais, nomeadamente relacionados à participação popular, ao acesso à justiça e à educação.This work seeks to reflect on the role of popular action, namely its importance and usefulness for the effectiveness of democracy. From the theory developed by Thomas Humphrey Marshall, for whom citizenship presupposes the conquest of three types of rights: civil, political and social. Following, a historical overview of citizenship in Brazil is drawn, in order to identify the confluences and divergences between the trajectory of citizenship in Marshall's work and in the Brazilian reality, as well as the possible causes of this variation. Furthermore, this research intends to analyze the historical context of popular action creation in Brazil, and whether the concept of citizenship, adopted for the handling of popular action, exhausts the possibilities of popular participation in the country's democracy. Finally, popular action is discussed from the principle of separation of powers, in order to highlight the extent and limits of the Judiciary in that area. Based on the researched bibliographic and documentary framework, it is intended to explain the reasons why popular action, although formally foreseen, does not yet represent, in fact, a real instrument of citizenship effectiveness in the Brazilian democratic context. As a result, hypotheses for this problem are raised: the historical context of regulation of popular action, the limitation of citizenship concepts adopted for the use of popular action and the premature nature of civil, political and social rights related to popular participation, access to justice and education.Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasCaeiro, Joaquim Manuel CrocaRepositório da Universidade de LisboaFreire, Luciano Nunes Maia2021-01-26T15:48:28Z2020-11-232020-11-23T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/20904TID:202575748porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:50:19Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/20904Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:05:34.952913Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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