A tributação ambiental e o problema energético

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Gil André Rodrigues
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/20259
Resumo: The present work sets out the bridge between Environment, Taxation and Renewable Energy, especially aiming to survey the constitutional requirements, both tax and environmental law, in order to establish how they are correlated. It is postulated in the Portuguese Constitution either the right to the environment and the power to tax, therefore, through a fair and rational environmental taxation, it will be possible to foment and enhance employment in Renewable Energy’s industry. It is our goal to analyze the tax mechanisms as well, aiming to understand those which are best adapted to environmental protection. Furthermore, it is likewise our purpose to discuss the assistance to the Renewable. Since endowed with exploding growth, we shall consider the wind energy as Renewable, seeking to demonstrate its benefits to society, economy and environment.
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