Liberdade religiosa e princípio da igualdade : igreja do monstro do esparguete voador, uma religião?

• Autor(a) principal: Henriques, Rita
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13639
• topic: DIREITO; DIREITOS HUMANOS; LIBERDADE RELIGIOSA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; DIREITOS FUNDAMENTAIS; RELIGIÃO; LAW; HUMAN RIGHTS; RELIGIOUS FREEDOM; PRINCIPLE OF EQUALITY; FUNDAMENTAL RIGHTS; RELIGION

Tomando como ponto de partida o Parecer n.º 19/CC/2020 do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, analisaremos o conceito de religião para efeitos do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, averiguando se a Igreja do Monstro do Esparguete Voador – correntemente designada Pastafarianismo- pode por aquele direito fundamental ser englobado e, como tal, ser reconhecido aos seus crentes o direito de ter a cabeça coberta (in casu, com um escorredor de massa) na fotografia que venha a integrar o Cartão de Cidadão tal qual o é aos crentes das restantes religiões. Pretendemos, fundamentalmente, concluir se houve ou não discriminação em razão da religião por parte do IRN, que negou esse mesmo direito a um cidadão português, com fundamento no não reconhecimento do Pastafarianismo como religião.