Pactos de não concorrência: algumas reflexões

• Autor(a) principal: Costa, Bernardo Edgar Serafim
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/18285
• topic: Liberdade; Direitos do trabalhador; Direito da concorrência; Freedom of labour; Non-conception agreement at work; Restriction of the freedom at the work; Unfair competition

Esta dissertação reflete essencialmente o estudo dos pactos de não concorrência, aprofundando as causas históricas, os seus interesses e o seu regime. Pretende-se, numa fase inicial, entrelaçar a estreita ligação existente entre a liberdade de trabalho e as cláusulas limitativas da liberdade, apresentando simultaneamente as suas razões históricas. Num segundo patamar, são apresentados os pactos de não concorrência em concreto, a sua noção, o seu regime atual, os interesses que visam proteger, salientando-se algumas das suas especificidades, designadamente, os seus requisitos formais e materiais. Por outro lado, são também destacadas, algumas questões de maior relevância, seja o prejuízo do empregador, a duração da limitação, o limite geográfico e de atividade, bem como a compensação a atribuir ao trabalhador. É igualmente abordado o pacto de não concorrência, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, confrontando-o com o modelo geral previsto no código de trabalho. É também englobada a cessação do contrato de trabalho, dando destaque às situações de incumprimento do pacto de não concorrência, seja o incumprimento por parte do trabalhador ou por parte do empregador. Num juízo final, avança-se ainda, a possibilidade de aplicação da concorrência desleal, caso se verifique a (in)existência do pacto de não concorrência, como forma de proteção do empregador. Palavras chave: Liberdade trabalho, pacto de não concorrência no trabalho, restrição à liberdade do trabalho, concorrência desleal.