Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Ricardo José Leite de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9697
Resumo: This dissertation aims to analyze aspects underlying the pact of non-competition after termination of the employment relationship under the Brazilian legal system. The study implies the need to check the limits of freedom of choice of the contracting parties into the employment relationship, aiming to show that the pact of non-competition doesn t go against the protective principles of labor law. It is necessary to analyze the concept of competition and its impact on the employment relationship in order to determine which employees may be subject the non-competition clause. The investigation also includes the conflict between freedom of labor and free enterprise and competition, constitutionally guaranteed rights, which is why a composition between then must observe the proportionality of rights which protection is desired. With this approach, plus the query to some foreign legislation and legislative attempts in Brazil on the subject, it is intended to assert the legality and legitimacy of the celebration of the non-competition covenant in Brazil. Finally, the aim of this work is to point out what the requirements validity of the non-competition clause, considering the lack of legislation regulating the matter.
id UERJ_2a50b1d5f99e4e83e1f87218fb5cc768
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9697
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Vonhttp://lattes.cnpq.br/6252861573117426Garcia, Ivan SimõesGARCIA, I. S.Santos, Enoque Ribeiro doshttp://lattes.cnpq.br/8021149909540206http://lattes.cnpq.br/1944241988112930Sousa, Ricardo José Leite de2021-01-05T21:19:38Z2016-03-292015-08-17SOUSA, Ricardo José Leite de. Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9697This dissertation aims to analyze aspects underlying the pact of non-competition after termination of the employment relationship under the Brazilian legal system. The study implies the need to check the limits of freedom of choice of the contracting parties into the employment relationship, aiming to show that the pact of non-competition doesn t go against the protective principles of labor law. It is necessary to analyze the concept of competition and its impact on the employment relationship in order to determine which employees may be subject the non-competition clause. The investigation also includes the conflict between freedom of labor and free enterprise and competition, constitutionally guaranteed rights, which is why a composition between then must observe the proportionality of rights which protection is desired. With this approach, plus the query to some foreign legislation and legislative attempts in Brazil on the subject, it is intended to assert the legality and legitimacy of the celebration of the non-competition covenant in Brazil. Finally, the aim of this work is to point out what the requirements validity of the non-competition clause, considering the lack of legislation regulating the matter.A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:19:38Z No. of bitstreams: 1 RICARDO _ FINAL.pdf: 1688066 bytes, checksum: 8b0b0fddbd4ac29c0522a40783c0ce69 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO _ FINAL.pdf: 1688066 bytes, checksum: 8b0b0fddbd4ac29c0522a40783c0ce69 (MD5) Previous issue date: 2015-08-17application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoCovenant not to competeFreedom of workFree enterpriseFree competitionPacto de não concorrênciaLiberdade de trabalhoLivre iniciativaLivre concorrênciaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiroCovenant not to compete and the employment contract under Brazilian lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALRICARDO _ FINAL.pdfapplication/pdf1688066http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9697/1/RICARDO+_+FINAL.pdf8b0b0fddbd4ac29c0522a40783c0ce69MD511/96972024-02-27 14:17:55.038oai:www.bdtd.uerj.br:1/9697Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Covenant not to compete and the employment contract under Brazilian law
title Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
spellingShingle Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
Sousa, Ricardo José Leite de
Covenant not to compete
Freedom of work
Free enterprise
Free competition
Pacto de não concorrência
Liberdade de trabalho
Livre iniciativa
Livre concorrência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
title_short Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
title_full Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
title_fullStr Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
title_full_unstemmed Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
title_sort Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro
author Sousa, Ricardo José Leite de
author_facet Sousa, Ricardo José Leite de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Von
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6252861573117426
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Garcia, Ivan Simões
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv GARCIA, I. S.
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Santos, Enoque Ribeiro dos
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8021149909540206
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1944241988112930
dc.contributor.author.fl_str_mv Sousa, Ricardo José Leite de
contributor_str_mv Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Von
Garcia, Ivan Simões
Santos, Enoque Ribeiro dos
dc.subject.eng.fl_str_mv Covenant not to compete
Freedom of work
Free enterprise
Free competition
topic Covenant not to compete
Freedom of work
Free enterprise
Free competition
Pacto de não concorrência
Liberdade de trabalho
Livre iniciativa
Livre concorrência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.subject.por.fl_str_mv Pacto de não concorrência
Liberdade de trabalho
Livre iniciativa
Livre concorrência
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
description This dissertation aims to analyze aspects underlying the pact of non-competition after termination of the employment relationship under the Brazilian legal system. The study implies the need to check the limits of freedom of choice of the contracting parties into the employment relationship, aiming to show that the pact of non-competition doesn t go against the protective principles of labor law. It is necessary to analyze the concept of competition and its impact on the employment relationship in order to determine which employees may be subject the non-competition clause. The investigation also includes the conflict between freedom of labor and free enterprise and competition, constitutionally guaranteed rights, which is why a composition between then must observe the proportionality of rights which protection is desired. With this approach, plus the query to some foreign legislation and legislative attempts in Brazil on the subject, it is intended to assert the legality and legitimacy of the celebration of the non-competition covenant in Brazil. Finally, the aim of this work is to point out what the requirements validity of the non-competition clause, considering the lack of legislation regulating the matter.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-08-17
dc.date.available.fl_str_mv 2016-03-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:19:38Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SOUSA, Ricardo José Leite de. Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9697
identifier_str_mv SOUSA, Ricardo José Leite de. Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9697
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9697/1/RICARDO+_+FINAL.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 8b0b0fddbd4ac29c0522a40783c0ce69
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352294253101056