Instituição de políticas públicas por iniciativa parlamentar

• Autor(a) principal: Costa, Murilo Teixeira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62309
• topic: Políticas públicas; Iniciativa parlamentar; Poder legislativo; Poder executivo; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

A presente investigação objetiva fazer uma análise sobre a temática referente à instituição de políticas públicas por iniciativa parlamentar, enfocando os limites e as possibilidades desse domínio de atuação parlamentar e, bem assim, os critérios qualitativos para que essa atividade ocorra de forma eficaz, eficiente e efetiva. A pesquisa terá como perspectiva contextual a sistemática constitucional brasileira, sem prejuízo de realizar uma abordagem valendo-se das lições do direito comparado. Sendo impossível realizar uma investigação exaustiva que esgote toda essa matéria, a pesquisa se concentra em determinados pontos que geram mais tensão entre Governo e Legislativo no que concerne à formulação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, com especial relevo às questões orçamentário-financeiras e atinentes à qualidade material e formal das políticas públicas, sem pretensões, ademais, de examinar o tema da justiciabilidade dos direitos sociais. O tema central é investigado, dedutivamente, por meio de um percurso que vai desde o alcance e possiblidades da iniciativa parlamentar nessa matéria, passa pelo processo de avaliação de impacto legislativo e sua relação com a qualidade substancial das proposições, não prescinde de uma análise da questão orçamentária, e culmina, como se verá, com o estudo sobre a qualidade formal, no sentido textual, das políticas públicas e sua relação com a segurança jurídica e com determinados mecanismos políticos que podem influenciar o debate, a redação e a aprovação de tais atos normativos na esfera do Legislativo. As políticas públicas visam, sobretudo, a consecução dos direitos fundamentais. Em termos de suficiente determinabilidade, compreende-se que, ao formular uma política pública social, o legislador se coloca diante de notáveis desafios e dificuldades reais. É um exercício complexo que envolve, nomeadamente, a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de níveis adequados de prestações sociais que assegurem uma vida digna, preservando-se, na medida do razoavelmente possível, os patamares de conquista já realizados, sem incorrer, enfim, em omissão parcial ou concessão diferenciada de prestações. Essa responsabilidade encerra a escolha de prioridades, o respeito ao interesse público e às preferências constitucionais de alocação dos recursos, a ponderação em relação a fatores políticos, sociais e econômicos, todo um conjunto de variáveis que necessita ser reconhecido e analisado nesse processo de tomada de decisão. Nesse contexto, investiga-se o potencial da avaliação de impacto legislativo das políticas públicas para tornar essas intervenções estatais mais confiáveis e ampliar a qualidade da legislação produzida. Empreende-se um estudo sobre o papel estratégico das leis orçamentárias na relação dialógica e colaborativa entre Governo e Legislativo e, ainda, acerca das possibilidades de implementação de modelos específicos de previsibilidade e de compatibilidade orçamentária e financeira para as proposições de iniciativa parlamentar que gerem despesas de caráter continuado. Propõe-se uma reflexão sobre o relevo do elemento textual na instituição de políticas públicas. Realiza-se, finalmente, uma abordagem sobre uma questão atual e que tem se agravado no Parlamento, consistente na dificuldade em se alcançar consensos nas matérias em discussão e a utilização inadequada dos conceitos jurídicos indeterminados como estratagema político para a resolução de tais impasses, prática esta que tem potencial para comprometer a qualidade formal dos atos normativos, inclusive daqueles que criem políticas públicas, ocasionar complicações à atividade interpretativa e aplicação das normas e ensejar, em determinadas situações, a violação dos princípios do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da determinabilidade.