A conformação da relação contratual no âmbito do Código dos Contratos Públicos

• Autor(a) principal: Vieira, Marisa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/19455
• topic: Contrato Administrativo; Poderes Exorbitantes; Conformação da Relação Contratual; Interesse Público; Código dos Contratos Públicos; Direito; Código dos Contratos Públicos

O interesse crescente do recurso à contratualização na Administração Pública demonstra uma evolução na forma como a mesma é percecionada, porquanto, embora a Administração Pública continue a ser considerada uma Administração de autoridade, atualmente procura formas de atuação administrativa alternativas à típica estatuição autoritária consubstanciada no ato administrativo, recorrendo, não raras vezes, a uma forma de atuação administrativa pactuada: o contrato administrativo. Na verdade, o certo é que, apesar das hesitações iniciais sobre a admissão da figura do contrato no domínio do Direito Administrativo, a possibilidade de a Administração Pública se vincular através de contratos remonta a tempos antigos. Não obstante, e como não poderia deixar de ser, a Administração Pública, não prescindiu dos seus poderes públicos de autoridade, pois a prossecução do interesse público exige que, ainda que contratualmente, exista a administratividade da sua atuação. Assim, o atual regime jurídico caracteriza-se pela conjugação da autoridade e supremacia da Administração Pública por um lado e consensualidade e pacto, por outro. Ora, existem, no contrato administrativo, especificidades diretamente decorrentes do facto de o mesmo, além de definir os direitos e obrigações das partes, se traduzir simultaneamente num instrumento para a prossecução de interesses públicos. Justifica-se, assim, o interesse do tema a que nos propomos abordar com a realização deste Projeto Avançado, são precisamente essas especificidades que constituem o objeto central do nosso estudo.