O penhor de créditos futuros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Amanda Spada Vaz Mano de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41649
Resumo: O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime e admissibilidade aplicável na utilização da garantia do penhor de crédito futuro para a satisfação do credor em caso de incumprimento da obrigação pelo devedor, quando este não possuir no momento da assinatura do contrato bens disponíveis em sua esfera patrimonial para dar em garantia. Para esse efeito, o estudo analisa os fundamentos de admissibilidade do penhor de créditos futuros, o conceito de “créditos futuros”, a relação entre o nascimento do crédito e a perfeição do contrato do penhor e o papel desempenhado pela notificação do devedor. Portanto, é analisada a admissibilidade dessa forma de garantia frente alguns ordenamentos jurídicos, como o português, espanhol, italiano e brasileiro.
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