A distinção entre exposição e abandono e o dolo de perigo para a vida : dificuldades na aplicação deste tipo legal de crime : necessidade de alargamento ao dolo de perigo para a saúde e/ou perigos negligentes? : o abandono animal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Vasco Varela
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44199
Resumo: Na presente dissertação é feita a análise do artigo 138º do Código Penal, relativo aos crimes de exposição e abandono, sendo também feita a referência ao abandono animal. Foi feita uma pesquisa acerca destes temas através de variadas fontes bibliográficas para uma melhor compreensão dos mesmos. Conclui-se pela necessidade de alargamento do crime de exposição e abandono e pela urgência de uma revisão constitucional por forma a assegurar a criminalização do abandono animal em Portugal.
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