O tribunal de contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/84902
Resumo: O presente artigo aborda a questão da falta de consciência da ilicitude nas situações de malversação de dinheiros públicos. Com base da jurisprudência do Tribunal de Contas (órgão máximo de controlo da despesa pública), e partindo dos ensinamentos da ciência jurídica criminal, tem-se entendido que a censurabilidade sobre o erro ou a ignorância na utilização dos recursos de todos pode depender da atitude interna do agente infrator relativamente aos valores jurídicos: se geralmente diligente e cuidadoso, o seu erro pode ser desculpável; se geralmente relapso ou indiferente, o erro será indesculpável, graduando- se a respetiva pena em conformidade.
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