O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição Portuguesa: um “aprofundamento multidimensional” do princípio democrático

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gouveia, Jorge Bacelar
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/15161
Resumo: In, Revista de informação legislativa, v. 38, n. 149, jan./mar. 2001
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