Isenção de IVA nos Centros de Ensino e na Formação Profissional

• Autor(a) principal: Mesquita, Ana Catarina Carvalho
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2659
• topic: IVA; Isenções; Artigo 9.º; Centro de Ensino; Formação Profissional

A presente dissertação foi elaborada de modo a concluir o segundo ano do mestrado em Fiscalidade, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), obtendo assim o grau de mestre. Este trabalho versa, de forma geral, sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), sendo este o imposto aqui retratado e analisado. Posteriormente foi tido em consideração o tipo de isenções do respetivo imposto. Após essa abordagem geral, foi desenvolvido, especificamente, o conteúdo sobre a isenção de IVA nos Centros de Ensino, presente no artigo 9.º, alínea 9), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). De seguida, foi dada importância à isenção existente na alínea 10) do mesmo artigo, a qual retrata a isenção de IVA na Formação Profissional, sendo também explorada a ligação entre estas duas isenções. Os objetivos predominantes desta dissertação estão relacionados com a análise das alíneas 9) e 10), do artigo 9.º, do CIVA e, com base nesse reconhecimento, foi possível identificar quais os pressupostos que estão subjacentes para que as entidades tenham acesso a estas isenções. Para além destas disposições legais que, por sua vez, constituíram o ponto fulcral desta dissertação foi, também, considerada a análise de jurisprudência através de vários acórdãos, como a análise de doutrina administrativa e de certa legislação. Para além disto, foram abordadas as possibilidades de dedução do IVA nos Centros de Ensino e na Formação Profissional, de forma a perceber se existem benefícios fiscais quando as entidades usufruem da respetiva isenção.